Legislação de Cursos Livres


As leis que garantem à população a realização de cursos livres, são:

Lei n° 9.394 de 20/12/1996
Decreto n° 5.154 de 23/07/2004

Os cursos livre não necessitam de reconhecimento do MEC, pois não se enquadram em ensino fundamental, médio, superior ou doutorados/mestrados.

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Os cursos livres como informática, línguas, segurança, entre outros, têm legislação específica?

Não. Esses cursos não possuem regulamentação específica, sendo importante ressaltar que não há qualquer fiscalização pelas Secretarias de Educação (Estaduais e Municipais) ou MEC (Ministério da Educação e Cultura). [...]

Fonte: Procon

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